Moradores fazem consulta popular para dar nome ao acesso revitalizado à praia

Em atendimento à decisão judicial que determina que num prazo de trinta dias a Prefeitura desobstrua, demarque, sinalize e identifique os acessos à praia citados na Ação Civíl Pública  5.000.138-75.2011.4.04.7200 os moradores da região do Morro das Pedras, Trevo do Erasmo e Areias do Morro das Pedras realizaram na tarde de hoje consulta popular para decidir qual o nome a ser dado para o acesso à praia na área pública registrada em cartório como A-30 de propriedade da Prefeitura Municipal de Florianópolis. A participação direta dos moradores, através do grupo comunitário de comunicação eletrônica fez com que muitos manifestassem suas opiniões sobre o assunto.Ao final os moradores decidiram homenagear o falecido Lesbão Manoel Rita ou Seu Lesbão, poceiro e estimulador da cultura local.

Os cinco acessos à praia Morro das Pedras, agora com seus nomes definidos

A realização da consulta aos moradores, foi realizada através dos grupos de vigilância comunitária, da Associação Comunitária e dos grupos comunitários, como o Grupo Mutirão.

A ferramenta de comunicação direta utilizada para a consulta aos moradores: Grupo Mutirão Comunitário.

Os nomes sugeridos foram:
1. Braz Porfírio de Jesus (criador da Festa do Marisco e fundador da Associação comunitária, já falecido)
2. Elesbão Maria Rita (Sabino) (poceiro e estimulador da cultura local, já falecido)
3. Henrique Berenhauser (ex-proprietário da área e empreendedor já falecido)
4. Pitangueiras (mais de 40 mudas no pomar de frutas nativas)
5. Mutirão comunitário (pela participação comunitária na revitalização)
6. Caminho do pescador (pelo uso da área pelos pescadores)

Segundo Maurício de França, Presidente da Associação Comunitária, "utilizamos uma ferramenta integradora como os grupos de comunicação digital e possibilitamos que moradores pudessem interagir visando a revitalização do Morro das Pedras".

O morador Guilherme Hardt fez a consolidação dos votos e manifestações dos moradores, que após toda a tarde de consulta pública decidiram através do exercício da democracia direta o nome do antigo poceiro Seu Elesbão Maria Rita, que também era estimulador da cultura tradicional local.

Com a decisão o IPUF imediatamente forneceu o modelo da placa para aquele acesso público à praia, conforme decisão judicial da meritíssima juíza Marjôrie Freiberguer noticiado neste blog http://acmpblog.blogspot.com.br/2016/09/justica-federal-da-ganho-de-causa-aos.html

Placa fornecida pelo IPUF que será implantada no local 

Segundo a arquiteta Mariana Claro do IPUF "é  a primeira vez na história da prefeitura que o órgão de planejamento municipal testemunha e participa de um processo de democracia direta utilizando ferramentas digitais participativas  em que uma comunidade escolhe o nome de uma via pública municipal. Foi muito boa a participação e aguardamos o envio do processo à Câmara pela Associação dos Moradores para haver a homologação da decisão comunitária pelos vereadores".

André Luiz, da comissão de revitalização disse que " o objetivo foi permitir o uso da tecnologia como elemento de integração e manifestação da vontade pela opção desejada, para que posteriormente a Associação Comunitária possa oficialmente informar ao IPUF,  ao gabinete do Prefeito e à Câmara Municipal para  entrar com pedido de regulamentação de nome do espaço público. Vamos honrar os nomes lembrados pela comunidade para que  nas outras áreas em revitalização do Morro das Pedras, busque-se homenagear as pessoas lembradas neste exercício democrático, para preservar  a história e a cultura local."

A Construtora Stafe, através do seu diretor Dr. João Ungareti, manifestou-se publicamente em patrocinar à prefeitura a confecção de todas as placas de identificação dos acessos de pedestres à praia e está avaliando os custos para sua confecção, mesmo sem espaço publicitário. A Associação Comunitária agradece também às empresas parceiras da revitalização, que muito tem auxiliado nesta nova ação do Morro das Pedras.

Os nomes registrados e guardados para uso e memória posterior na comunidade são os de Braz Porfírio de Jesus (criador da Festa do Marisco e fundador da Associação comunitária que tem uma servidão em seu nome, já falecido) e Henrique Berenhauser (ex-proprietário da área e empreendedor já falecido). Os nomes Pitangueiras, Mutirão comunitário e Caminho do pescador  também poderão ser utilizados futuramente.

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Mirante/Deck SC-406 Costão Morro das Pedras - proposta do Ateliê da Cidade/IPUF/PMF

A comissão de revitalização do Morro das Pedras foi buscar junto aos órgãos municipais outras propostas de intervenção junto ao Costão Morro das Pedras realizadas no passado. Através do arquiteto Evandro de Andrade, também morador da localidade, recebemos os arquivos abaixo elaborados por equipe de arquitetos Cesar Floriano, Evandro de Andrade e Elom Alano quando membros do Ateliê da Cidade/IPUF/PMF e que concluiu seus trabalhos há alguns anos ainda nesta gestão municipal.  Em 2014 a proposta foi exposta no Parque da Lagoa do Peri e houve participação da comunidade e da ACMP e agora os moradores vão refletir sobre as diversas propostas, com transparência e maturidade para revitalização do patrimônio e a segurança da área aos moradores e à cidade. As autoridades serão informadas acerca de nossas reflexões e sugestões coletadas.

A pedra da bruxa, patrimônio cultural da Ilha de Santa Catarina

Segundo os membros da equipe de arquitetos, " diante de uma das paisagens mais privilegiadas do mar leste da Ilha de Santa Catarina, a margem da Rod SC-406, o trecho entre a praia do Morro das Pedras e da Armação é uma área de mirante no mar-grosso com a visualizações de costões, ilhas e morros, como também, um dos principais pontos de observação das baleias em seu período de passagem pela ilha... torna-se necessária a qualificação desta área como espaço público de lazer, tanto para os cidadãos locais, como para os turistas..com infraestrutura de passeio-público, paisagismo, acessibilidade às praias, mobiliário, posto de salva-vidas, quiosques temporários e um mirante que sinalize a paisagem que pode promover um novo “cartão postal” para a cidade onde a arte do mirante valoriza a natureza."

O arquiteto Evandro de Andrade comentou que em seu entendimento "esse ante projeto de mirante foi o ponta-pé inicial para uma reflexão acerca da necessidade de instalar no local um passeio que valorize a natureza, instalando um equipamento tipo "land art" que fortaleça o significado cultural, paisagístico e ambiental do lugar, integrando-o à comunidade do Morro das Pedras. Estou contente em compartilhar esse estudo com os moradores".

A situação atual no mirante segundo identificado pelos arquitetos é bastante precária necessitando uma revitalização para valorizar a natureza.

A área de intervenção para a revitalização do mirante deverá abarcar todo o entorno, destacando o (1)acesso à praia Morro das Pedras, (2)a área do mirante em sí e de observação de baleias, (3)o acesso à praia do Caldeirão e sua conexão com a ciclovia/calçadão existente na praia da Armação e  (4) a integração com a entrada do Parque da Lagoa do Peri.

AS PROPOSTAS

A proposta acima visa valorizar a área de observação de baleias e mirante com dois andares de observatório, sendo que no andar de baixo (imediatamente sobre as pedras) o piso proposto é vazado para que a explosão das águas com as rochas seja perceptível e sentida pelos usuários, interagindo com a natureza.

A proposta abaixo, lembrando a popa de uma embarcação, visa enaltecer o espaço com um mirante em piso único, de observação de baleias e contemplação da natureza.

Ao longo dos próximos dias a Associação Comunitária através da comissão de revitalização estará sistematizando as sugestões, comentários e opiniões dos moradores e observadores das diversas propostas, visando seu encaminhamento à Prefeitura para que os organismos públicos possam conhecer o que os moradores e usuários do local pensam e desejam acerca dos projetos e possíveis obras a serem edificadas na localidade. E que as melhorias venham logo, pois os moradores estão cansados de disputar espaço no acostamento com ônibus e carros em alta velocidade que circulam pela SC-406.

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

Recomendamos que assistam o documentário Mirantes da Ilha realizado pela cineasta Cláudia Garrocini.

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MIRANTE/DECK MORRO DAS PEDRAS SC-406: a maior obra de infraestrutura na localidade

Faz tempo que os moradores da região próxima do costão Morro das Pedras convivem com riscos de serem atropelados face inexistência de calçadas nem área segura para pedestres e ciclistas, convivendo sempre com o risco dos automóveis em alta velocidade na rodovia SC-406. A Gerência de Projetos da Secretaria Municipal de Obras de Florianópolis apresentou em 09/11/2016 à Associação Comunitária Morro das Pedras o anteprojeto do Mirante/Deck Morro das Pedras junto à SC-406, objetivando o conhecimento e a discussão junto à comunidade usuária e moradora da localidade. 

A equipe de projetos que desenvolveu o anteprojeto que agora os moradores da região de Morro das Pedras, Trevo do Erasmo e Areias do Morro das Pedras podem analisar e apresentar sugestões é composta pelos funcionários públicos de carreira abaixo designados e receberam o apoio de Leonardo B. Borges. Nossos agradecimentos aos técnicos municipais que silenciosamente trabalharam na elaboração desta peça de infra-estrutura turística que muito vai fortalecer o turismo de observação.

Segundo a gerente de projetos da Secretaria de Obras, arquiteta Katia Peter "este anteprojeto  foi construído pela equipe interna de projetos da secretaria de obras como resposta aos pedidos dos órgãos municipais e agora esperamos que os moradores possam avaliar e contribuir para sua melhoria e implementação como elemento de valorização do patrimônio natural e cultural".

ASSISTA O VÍDEO DO ANTEPROJETO DO MIRANTE SC-406 MORRO DAS PEDRAS

         

Para evitar conflitos com a legislação ambiental, a equipe respeitou os referenciais elaborados pelo Projeto Orla inserindo a passarela de pedestres sob palafitas, acima das pedras porém com área de observação do choque das águas contra as pedras, e colocam-se à disposição para melhor ajustamento junto aos órgãos ambientais e culturais da cidade.

Aqui é visível a área de observação do choque das águas nas pedras, separando a passarela ambiental de pedestres da ciclovia e calçada para pedestres.

 Nesta visão de implantação do projeto de mirante e deck de contemplação da beleza natural e paisagística do costão Morro das Pedras é verificado o espaço de estacionamento de bicicletas e dos veículos automotores.

Os admiradores da natureza serão so que mais vão aproveitar esta obra de infra estrutura que vai impulsionar o turismo e também melhorar a conexão entre o enrocamento da praia da Armação com a praia Morro das Pedras, além de garantir segurança aos moradores.

CONSULTA AOS MORADORES
A Associação Comunitária Morro das Pedras estará realizando, através dos grupos de comunicação e dos administradores locais um amplo diálogo comunitário para que os moradores possam avaliar, criticar, refletir e por final opinarmos sobre ajustes e alterações no anteprojeto visando sua inserção no orçamento municipal.

OUTRAS PROPOSTAS DE MIRANTE EXISTENTES: VAMOS ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES

A Associação Comunitária tem buscado contato com o morador e arquiteto Evandro Andrade que há alguns anos realizou exposição no hall do Parque da Lagoa do Peri, realizada em parceria com IPUF, Ateliê da Cidade e CAU, onde apresentaram inclusive maquetes da proposta. Ainda não conseguimos o material tecnico-ilustrativo da proposta apresentada.
Veja matérias sobre o assunto:
1. http://jornalinforme.com.br/floripa/index.php/editorias/cotidiano/item/979-ipuf-vai-discutir-projetos-para-o-morro-das-pedras

2. http://wp.clicrbs.com.br/missaocasa/2015/04/14/exposicao-cidades-metropolitanas-exibe-projetos-para-area-emblematicas-de-florianopolis/?topo=77

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Prefeitura fez vistoria para abrir e melhorar os acessos à praia determinados na justiça federal

Em 27 de outubro passado a Prefeitura de Florianópolis fez vistoria com equipe multidisciplinar coordenada pela Procuradoria e IPUF visando instruir os órgãos municipais para cumprimento da determinação judicial de abertura dos três acessos públicos à praia Morro das Pedras, sendo que a única dúvida relativa ao acesso/picada das Corujas. No dia 01 de novembro o IPUF realizou reunião com réus ajustando a abertura do acesso/picada das Corujas e agora com todas as dúvidas sanadas, prevê executar a decisão judicial dia 07 de novembro com a supressão de vegetação exótica para abrir o acesso/picada das Corujas e dia 11 de novembro a Procuradoria Municipal visa informar a meritíssima juíza do cumprimento integral da decisão judicial.

A DECISÃO DA MERITÍSSIMA JUÍZA FEDERAL
A decisão da meritíssima juíza Marjôrie Freiberguer determinou a abertura dos três acessos à praia, conforme segue em sua decisão/despacho judicial: "determino ao Município de Florianópolis que, no prazo de 30 dias, tome as providências necessárias para a desobstrução (inclusive com demolição, se necessário), demarcação, sinalização e a identificação dos acessos à Praia do Campeche na localidade de Morro das Pedras, preferencialmente das trilhas tradicionais (Picada da Coruja e Picada da Severina) e do trecho destinado à via pública..."

As fotos ilustram diferentes momentos da vistoria técnica multidisciplinar da PMF junto com moradores do Morro das Pedras nos três acessos à praia dia 27 de outubro

Procurador Augusto de Moura, equipe da Secretaria de Obras, IPUF e Floram no acesso Dona Severina, junto com moradores.

A arquiteta Mariana Claro esclarecendo o sub-prefeito do sul da Ilha e o engenheiro Américo Pescador da Secretaria de Obras. Ao fundo equipe da Floram com o intendente Alex Passos na entrada do acesso das Corujas .

  

Equipe da Floram vistoriando o local da passarela ambiental no acesso de pedestres à praia revitalizado pelos moradores, onde era projetada via pública municipal.

Equipe da Floram junto com Maria Bernadete, Sandra e Ademar, moradores da rua dos Laranjais, na área de mirante no acesso à praia revitalizado.

AS PALAVRAS DOS PARTICIPANTES DA VISTORIA TÉCNICA

Segundo palavras do procurador municipal Augusto de Moura presente na vistoria técnica realizada "a prefeitura buscará atender a exigência municipal antes do prazo legal, porque decisão judicial não se discute mas cumpre-se".

A arquiteta Mariana Claro do IPUF, coordenadora da equipe multidisciplinar para atendimento da decisão judicial "estamos tendo toda a cautela de vir a campo, organizar a força tarefa e dialogar com as partes, notadamente aquelas relacionadas com a abertura do acesso/picada das Corujas, razão pela qual mobilizamos a Secretaria de Obras e FLORAM. Fizemos a verificação dos limites do Parque das Dunas e aferimos que a área está demarcada como ACAU - área de conflito ambiental urbano e após uma perícia, a área que não tem características de restinga ou mata nativa será demarcada com o zoneamento adjacente. Será app apenas a parte que a passarela ambiental passará." 

A diretora Carolina da FLORAM comentou que sua equipe "realizará os trabalhos de supressão controlada da vegetação para a abertura do acesso público à praia, eliminará as espécimes exóticas como eucaliptos  que serão utilizados pela comunidade na montagem de bancos nas áreas públicas de acesso à praia, e por fim eliminará a vegetação e material acumulado no atingimento viário dos lotes do Condomínio das Hortênsias."

O engenheiro Américo Pescador da Secretaria de Obras citou que "nossa equipe toda está aqui presente para cumprir o que for determinado pela Procuradoria e pelo IPUF, a qualquer tempo, priorizando a iluminação pública dos acessos de pedestres à praia e as outras melhorias públicas determinadas."

O PASSO A PASSO PARA EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL

Segundo a Arquiteta Mariana Claro, "o IPUF já definiu o procedimento quanto ao acesso da via projetada, em revitalização pelos moradores e quanto ao acesso/picada Dona Severina. A FLORAM já agendou o dia 07 de novembro segunda feira pela manhã para realização da supressão de vegetação exótica no acesso das Corujas, conforme acordado em vistoria no local dia 27/10, sendo que a FLORAM recolherá seus resíduos". Depois desta etapa, serão realizados os outros trabalhos referentes aos melhoramentos da área como recuo do atingimento viário total, iluminação do acesso de pedestres, calçamento e instalação de passarela ambiental definido em ata de reunião de ajustamento entre os réus envolvidos neste acesso/picada das Corujas.

SOBRE OBEDECER O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL

Referente a preocupação de segurança no acesso/picada das Corujas relacionado ao risco dos vizinhos-proprietários construírem muros altos, a arquiteta Mariana Claro ainda frisou que "todos os proprietários do município estão sob a égide do código de obras Lei 60/2000 e no acesso de pedestres também deverão obedecer as questões relacionadas a calçada, tamanho de muro e distância mínima de edificações da via pública, seja via de pedestres, ciclovia ou de automotores". 

Com relação à calçada e muros, ela destacou que "a execução destas costumam ser cobradas quando o proprietário solicita habite-se", e frisou ainda que "toda literatura do IPUF diz que a segurança está na presença constante da comunidade e na visada (quanto mais longe a visão da rua for desobstruída no acesso, melhor)". Assim sendo, é mais seguro um caminho com poucas reentrâncias e de linha reta.

PREOCUPAÇÕES DOS MORADORES COM SEGURANÇA E MUROS ALTOS NUMA VIA DE 3 METROS DE LARGURA

Segundo os moradores, será fundamental garantir através de instrução judicial, que os proprietários lindeiros obriguem-se com a construção de calçadas e muros condizentes com o código de obras do município, garantindo assim que os acessos tenham estrutura urbana decente e modelo padrão em toda sua extensão.

ACOMPANHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA POSTERIOR AUDIÊNCIA JUDICIAL

Os moradores, através da Associação Comunitária e representados pela Defensoria Pública Federal e pelo Ministério Público Federal, estão acompanhando os passos finais para a abertura definitiva dos três acessos à praia e seu lançamento como vias de pedestres à praia na cartografia municipal, incluindo as responsabilidades de cada parte ré acordada em diálogo ou em decisão judicial visando instruir realização de audiência judicial para encerrar a Ação Civil Pública iniciada pela denúncia dos moradores ao Ministério Público Federal em 2009. 

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