A meritíssima Juíza Marjôrie Freiberguer determinou despacho/decisão da Ação Civíl Pública 5.000.138-75.2011.4.04.7200 favorável à comunidade com abertura de três acessos públicos à Praia Morro das Pedras dando prazo legal de 30 dias para a Prefeitura Municipal de Florianópolis desobstruir e abrir o acesso público à praia.
Os autores Ministério Público Federal(MPF) e Defensoria Pública da
União (DPU) representam os moradores e a comunidade do Morro das Pedras, Trevo do Erasmo e Areias através da ACMP - Associação Comunitária Morro das Pedras, tendo como réus na ação o Município de Florianópolis/SC, o
Morro das Pedras Praia Hotel Hotelaria e Turismo Ltda, o Condomínio Residencial Albatroz, o Condomínio
Horizontal Village das Alamandas e o Condomínio Village das Hortênsias.
A área objeto do conflito deve-se a enorme precariedade de acessos públicos à praia ( que é pública) existente neste pedaço da praia do Morro das Pedras (identificada por lei pela PMF), onde resultou a denúncia dos moradores junto ao MPF e na DPU nos anos de 2009 e a subsequente ação judicial face dificuldade de diálogo na época.
O despacho/decisão emitido pela Meritíssima juíza em 22/09/2016 atende a solicitação de acesso dos moradores da praia do Morro das Pedras e determina que a PMF - Prefeitura Municipal de Florianópolis proceda a demolição (se necessário), a desobstrução, demarcação, sinalização e identificação dos acessos, preferencialmente na Picada da Coruja e Picada D. Severina, no prazo de 30 dias sob pena de R$ 10.000,00/dia de multa e responsabilização pessoal do Prefeito Municipal.
Segundo Maurício de França, Presidente da ACMP, é importante é que a Prefeitura execute a determinação judicial posto que o calçamento da rua Laranjais já está atrasado por falta de pagamento para a empreiteira, portanto nada justifica atrasar a determinação judicial para pagar multa (em épocas de poucos recursos financeiros) pois esta desobstrução é esperada pelos moradores há mais de 9 anos desde a denúncia realizada no MPF.
André Luiz da Comissão de Revitalização do Morro das Pedras disse que "nós moradores esperamos que a Prefeitura cumpra imediatamente a ordem judicial com a abertura do "acesso Picada da Coruja" entre o Cond. das Alamandas e o Hotel Morro das Pedras, bem como sinalize a via pública revitalizada pelos moradores como "Praça Morro das Pedras" no lado direito do Cond. Albatróz e também demonstre a existência do "acesso Picada Dona Severina", ora em uso pelos moradores em frente a Servidão Maria Caetana. Desneceário falar sobre a iluminação pública e o calçamento apropriado pois não somos vaga-lumes pra andar no escuro e ficar sem urbanização".
Segundo Dr. João Vicente da DPU, "continuaremos vigilantes para que os prejuízos causados aos moradores sejam minimizados através da contribuição dos réus para a revitalização e manutenção das áreas públicas da localidade objeto da ação."
Ação comunitária em mutirão pela revitalização do Morro das Pedras
Os moradores idealizaram camisetas e com doações viabilizaram a sustentação de todas as ações de melhorias na região.
Através de diferentes mecanismos de agregação estão organizados e ativamente participando de ação em regime de mutirão pela revitalização, melhoramentos e ocupação dos espaços públicos existentes na comunidade.
O poder executivo municipal está presente através de apoio e assistência, além das devidas autorizações legais, acompanhamento e fiscalização dos órgãos da Prefeitura de Florianópolis, notadamente COMCAP, FLORAM, SEC. OBRAS, SMDU, IPUF, PROCURADORIA, GUARDA MUNICIPAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, dentre outros.
Clique e curta a ação comunitária inicial de mobilização dos moradores pela revitalização da região do Morro das Pedras, Areias e Trevo do Erasmo: https://www.facebook.com/vsilaranjaisstaclara/
Autonomia da organização e mobilização comunitária
Os moradores orgulham-se da mobilização comunitária e da nova visão de engajamento e comunicação direta entre todos os moradores, pois rapidamente sabem o que ocorre na localidade e caso possam, doam duas (2) horas de atividade voluntária ao mutirão comunitário.
As entidades comunitárias, como a ACMP (Assoc. Comunit. Morro das Pedras) é um dos exemplos de organizações comunitárias fortalecidas a partir da mobilização direta e engajamento real e efetivo dos moradores.
Para saber mais sobre a Ação Civil Pública veja os detalhes abaixo:
1. Numero do processo 500013875.2011.4.04.7200/SC
2. Chave pública de acesso numero 257957374011
3. Link de internet: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/home.php
4. No campo "Consulta Processual" selecione N. do processo eletrônico com chave e preencha os campos específicos de JF de Santa catarina e clique em pesquisar.
5. Vai abrir uma janela nova no navegador para você ter acesso a todas as informações do processo, do seu início até o despacho da Meritíssima Juíza.
2 comentários:
Muito legal. Obs: Servidão Maria Caetana (o nome certo) e não Caetano. Pois Maria Caetana era a minha avó.
Dina, muito obrigado por nos auxiliar na correção do sobrenome de sua avó. Já foi corrigido.
Postar um comentário